- Anúncio -

Eduardo Alexandre Beni
Professor de Direito aeronáutico
Editor RA News

Como já escrevi a respeito do tema algumas vezes, as operações aéreas desenvolvidas pela Aviação Pública (RBAC 90), não seguem as regras da Lei do Aeronauta Nº 13.475/2017 por uma simples razão: para operar na Aviação Pública, o pilotos e copilotos devem ser agente públicos (90.23 e 90.25 do RBAC 90) e por serem, via de regra, estatutários seguem regime próprio.

Nesse caso, abordaremos apenas as funções de piloto e copiloto, pois os operadores aerotáticos, tripulantes operacionais e operadores de suporte médico, segundo a Lei do Aeronauta, não fazem parte do rol de funções exercidas a bordo de aeronave. Entretanto, é importante salientar que esses profissionais possuem atribuições estratégicas na Aviação Pública e na Aviação Aeromédica e compõe as equipes operacionais.

Harpia 08, equipes do SAMU e bombeiros resgatam vítimas de grave acidente em Domingos Martins, ES. Foto: Divulgação.

A lei do aeronauta é regida sob as regras celetistas e aplicável somente àqueles que exercem funções a bordo de aeronave medicante contrato de trabalho (Art 20 e Art 77 da lei nº 13.475/2017 e Art. 442, § 3º da CLT) e que não são aplicáveis aos estatutários.

Como fato novo e para reforçar a ideia da não aplicação da lei do aeronauta aos estatutários, a Medida Provisória 964/20 foi além ao inserir o § 3º no Art. 20 da Lei, pois não se limitou somente ao profissional que exerce função a bordo de aeronave, mas ampliou sua não aplicabilidade à relação contratual, se houver, com os operadores da Aviação Pública em razão da missão exercida, com o seguinte texto:

O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.” (NR)

Assim, além do que essa mudança resultou, com essa Medida Provisória, fortalece a ideia de que também não se pode aplicar aos aeronavegantes e operadores da Aviação Publica, as infrações imputáveis a aeronautas e operadores de aeronaves, conforme estabelece o Art. 302, Inc. II da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA).

Nesse sentido, o Art. 7º, letra c, da CLT afirma que a consolidação não se aplica aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e por conseguinte não se aplicam a eles as infrações estalecidas pelo Art. 351 da CLT.

Diante dessa novidade, além do que já dissemos sobre a lei, os servidores públicos e militares dos Estados não são aeronautas e há muita dúvida sobre a Administração Pública ser uma operadora de aeronave, pois não foi contemplada pelo Art. 123 do CBA.

Sabemos que para o ato administrativo ser válido e eficaz é preciso que estejam presentes os requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Assim, diante dessa nova regra, agora mais clara e abrangente, podemos dizer que é questionável a aplicação das infrações impostas pelo Art. 302, Inc. II do CBA à Aviação Pública.

Como o CBA de 1986 não contemplou essa aviação, essa atividade segue seu trabalho com base no instrumento normativo não primário, denominado RBAC 90 e publicado em 2019. O regulamento trouxe certa segurança jurídica às operações, muito embora devesse ter sido tratado através de Lei.

UTI Aérea do CIOPAER inicia operação em coordenação com a Central de Regulação da Secretaria de Saúde
UTI Aérea do CIOPAER inicia operação em coordenação com a Central de Regulação da Secretaria de Saúde.

Nota – Agência Câmara Notícias

Segundo o Governo, a Medida Provisória 964/20 desobriga os órgãos públicos que contratam aeronaves privadas, para realização de missões institucionais, de celebrar contrato de trabalho com os tripulantes (pilotos e mecânicos de voo).

A lei determina que os pilotos e mecânicos de voo devem ter vínculo empregatício com o operador da aeronave, não podendo exercer a atividade de forma terceirizada. A regra, segundo o governo, inviabiliza a contratação de aviões e helicópteros pelos órgãos públicos para missões específicas, já que a lei os considera os operadores da aeronave contratada.

“Os pilotos e mecânicos de voo não detêm vínculo empregatício com os órgãos e entidades contratantes, mas sim com a empresa contratada para fornecer as aeronaves tripuladas”, diz o governo na exposição de motivos que acompanha a medida provisória.

O Executivo alega que a mudança na Lei do Aeronauta não trará prejuízos para os trabalhadores do setor de aviação. Além disso, afirma que a edição da MP foi necessária para não atrapalhar operações aéreas conduzidas por órgãos públicos, como o Ibama, que realiza voos de monitoramento do meio ambiente.

- Anúncio -

1 COMENTÁRIO

  1. O parágrafo 3º incluído no artigo 20, quando exclui a aplicabilidade desse artigo para Órgão ou entidade da Administração Pública, ele estaria permitindo a aplicação dos demais artigos da lei do aeronauta, no que couber e não conflitar com normas específicas do funcionalismo público?

    No mesmo parágrafo, quando diz “O disposto nesse artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública….”. Teríamos aqui o reconhecimento legal de que a Administração Pública pode ser operador de aeronave???

    Fica para maiores esclarecimentos de quem puder nos apoiar.
    Bons voos, com boa gestão!

    Marcus Baracho

Escreva um comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.

Comentários que contrariem a lei, a honra e a intimidade serão moderados.

Comentários

comentários