São Paulo – O Comando de Aviação da Polícia Militar (CAvPM) publicou no Diário Oficial de sexta-feira (08) convite para Audiência Pública que discutirá Especificações Técnicas de Aeronave de Asa Rotativa Biturbina Leve para emprego em operações aeromédicas.
Os interessados poderão solicitar o Termo de Referência através do endereço eletrônico [email protected] e posteriormente, pelo mesmo e-mail, apresentar
sugestões para o aprimoramento das especificações, previamente à realização da audiência.
As sugestões poderão ser enviadas até o dia 14 de março de 2019, com a identificação do autor (nome, empresa, endereço, e-mail, telefone). A audiência acontecerá no dia 19 de março de 2019, às 10h00, no auditório de reuniões do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), situado na Rua Ribeiro de Lima, 158, Bom Retiro, São Paulo-SP.
Paraná – Os vereadores que compõem a Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente na Câmara Municipal, Pastor Gérson Araújo (PSDB), Junior Santos Rosa (PSD) e Amauri Cardoso (PSDB), solicitaram a realização de uma audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do Executivo que estabelece os parâmetros específicos de construção de heliponto (plataforma de pouso e decolagem) da unidade Bela Suíça do Hospital do Coração. O pedido foi aprovado com 19 votos.
Na reunião da comissão desta semana, Amauri Cardoso salientou que a população que mora no entorno do hospital deve ser consultada, uma vez que há cerca de dois anos se chegou à conclusão de que a construção do Heliponto feriu a Lei de Uso de Ocupação do Solo.
Em audiência pública Comissão quer debater o projeto de construção do heliponto no Hospital do Coração Bela Suíça de Londrina, PR
“O que nos preocupa é permitir que se construa desrespeitando a lei, e posteriormente faça permissão ou alteração pontual, contrariando o Plano Diretor. Primeiro se faz errado, depois se regulariza. Por isso precisamos discutir mais esse projeto, e sempre digo que sou contra mudanças pontuais e autorizações legais específicas, por entender que a lei tem que ser genérica e abstrata, visando organizar a cidade como um todo”, afirmou.
Cardoso destacou também que a realização de audiência pública é exigência legal para projetos desta natureza.
Discussões
A construção do Heliponto se tornou uma “dor de cabeça” a mais para a administração do Hospital do Coração e os proprietários do prédio onde a unidade Bela Suíça é locatária, a empresa PH7, a partir da aprovação da lei 12.236/2015 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Em seu artigo 263 ficou definido que “nas áreas circunvizinhas a fundo de vale, numa faixa perpendicular de 120,00 m a partir da área de Preservação Permanente, serão permitidas somente edificações até (dois) pavimentos, incluindo o térreo, e com altura máxima de 8,00m (oito metros)”, diz a legislação.
No entanto, de acordo com o proprietário da PH7, Paulo Horto, o projeto de construção da unidade é de 2013, e atendou a todas as regras definidas pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e Corpo de Bombeiros para a construção de Helipontos.
“Foi tudo aprovado, tudo certo. E o entendimento na gestão anterior era que um heliponto não é uma edificação, é um equipamento público. Por exemplo, torres de celular, caixa d’água”, exemplifica Orto.
No entanto, segundo o empresário, com a mudança na administração a secretaria municipal de Obras entendeu que o heliponto fazia parte da edificação, ultrapassando, então, a altura máxima estabelecida na Lei de 2015 em quatro metros.
Por conta disso um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi firmado, onde ficou estabelecido que a empresa PH7 ficaria responsável pela recuperação de seis pontes do Lago Igapó.
Já para o Hospital do Coração ficou estabelecido que permitisse a “utilização gratuita, irrestrita e ilimitada por aeronaves do Sistema único de Saúde, Corpo de Bombeiros, SAMU, Polícias Civil, Militar e Rodoviária, e de qualquer outro órgão ou instituição, para transporte de pacientes ou de órgãos para transplante, ainda que destinados a outros hospitais ou unidades de saúde”, diz o TAC.
Questionado, Horto afirmou que duas das seis pontes já foram reparadas. “E agora segunda-feira nós começaremos mais duas, ali na rotatória da Ayrton Senna. Todo o equipamento, material, já foi comprado, para a construção das outras duas, e dentro de uns 30 dias devemos começar a construção das outras duas”, disse.
O empresário garantiu que deve participar do debate na Câmara. Já de acordo com a assessoria de comunicação do Hospital do Coração, a diretoria ainda não havia sido comunicada oficialmente sobre a audiência pública, e que havia ficado sabendo da discussão pela imprensa.
Audiência Pública – A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), por intermédio do Comando de Aviação da Polícia Militar (CAvPM) “João Negrão”, convida a todos os interessados em participar da audiência pública que discutirá alterações na Especificação Técnica dos imageadores aéreos, tendo em vista as atualizações e novos lançamentos destes equipamentos, para subsidiar futura aquisição.
A Especificação poderá ser solicitada através do e-mail [email protected].
Serão discutidos pontos relacionados à nova especificação, com o objetivo de adquirir soluções, em consonância com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), mais adequadas para o emprego policial militar.
Os interessados poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das supracitadas especificações, previamente à realização da audiência, encaminhando, para tanto, suas
manifestações até o dia 12/12/2018, com a identificação do respectivo autor (nome, empresa, endereço, e-mail, telefone), para o endereço eletrônico [email protected].
A audiência realizar-se à no dia 19/12/2018, às 10h, no auditório de reuniões do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), situado na Rua Ribeiro de Lima, 158, Bom Retiro,
São Paulo-SP.
Audiência Pública – A Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), por intermédio do Comando de Aviação da Polícia Militar (CAvPM) “João Negrão”, convida a todos os interessados em participar da audiência pública que discutirá alterações na Especificação Técnica dos RPAS tendo em vista as atualizações na legislação e os recentes lançamentos de produtos no mercado, para subsidiar futura aquisição.
A Especificação poderá ser solicitada através do e-mail: [email protected].
Serão discutidos pontos relacionados à nova especificação, com o objetivo de adquirir soluções, já previstas, sobretudo, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), mais adequadas para o emprego policial militar.
Os interessados poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das supracitadas especificações, previamente à realização da audiência, encaminhando, para tanto, suas
manifestações até o dia 10/12/2018, com a identificação do respectivo autor (nome, empresa, endereço, e-mail, telefone), para o endereço eletrônico [email protected].
A audiência realizar-se-á no dia 17/12/2018, às 10h, no auditório de reuniões do Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), situado na Rua Ribeiro de Lima, 158, Bom Retiro, São Paulo-SP.
Encontra-se em audiência pública na ANAC proposta de Resolução que estabelece critérios e procedimentos para a alocação de áreas aeroportuárias em substituição à Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2009.
A Resolução nº 113, de 22 de setembro de 2009, tentou resolver simultaneamente diversos problemas econômicos diagnosticados à época de sua elaboração. No entanto, em função de diversos problemas relativos à implementação e aplicabilidade da norma, em grande parte derivados de dificuldade no entendimento e interpretação dos dispositivos, verificou-se a necessidade de maior aprofundamento técnico e revisão do ato normativo.
Nesse sentido, as alterações propostas buscaram tornar o escopo de aplicação da norma mais claro, reduzir seu grau de intervenção (regular apenas quando necessário) e preservar os objetivos originais da Resolução, levando em consideração as contribuições de todas as áreas da Agência envolvidas na revisão e as contribuições colhidas do mercado, entretanto,a Aviação de Segurança Pública, mais uma vez, foi esquecida pela proposta de resolução.
A proposta apenas fala, como todas as outras, dos órgãos públicos que devam funcionar nos aeroportos e, pela resolução, são classificados como atividades administrativas, que não é o caso de hangaragem e operação de aeronave.
Como as normas anteriores, a Aviação de Segurança Pública (Administração Pública) será tratada, a revelia da lei, como serviço aéreo e seus contratos serão comerciais, por isso, participe e remeta sua proposta para a ANAC.
Como a Administração pública pode figurar em um contrato para alocação de área aeroportuária como “concessionária”? Dois entes públicos firmando contrato comercial, notoriamente, um anomalia que precisa ser corrigida.
O prazo para encaminhamento das propostas encerra às 18h do dia 30 de junho de 2012 – Dê sua contribuição.
