O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (2) no “Diário Oficial da União” uma série de portarias autorizando o aumento das taxas de fiscalização do governo federal. A Portaria Interministerial Nº 710 atualizou os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
As novas taxas entram em vigor a partir do dia 11 de setembro de 2015.
Confira a portaria com os novos valores das TFAC:
– Portaria Nº 710 e anexo I – Tabela;
– Anexo I – Tabela – continuação (1);
– Anexo I – Tabela – continuação (2);
– Anexo I – Tabela – continuação (3);
– Anexo I – Tabela – continuação (4).