ASSCOM – PCRO
Rondônia – A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO), unidade da capital, iniciou na manhã de sexta-feira (29), o cumprimento de medidas cautelares que inauguraram a fase ostensiva da denominada “Operação Pouso Forçado”.
As equipes de policiais da DRACO e de outras unidades da Polícia Civil cumpriram 13 (treze) mandados de prisão temporária e 14 (quatorze) mandados de busca e apreensão, nas residências dos investigados e na sede da empresa RIO MADEIRA TÁXI AÉREO – RIMA.
Entre os presos figuram dois ex-secretários da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU), uma Secretária Adjunta, da gestão anterior do governo estadual. Além desses, outros 09 (nove) servidores daquela pasta e o sócio proprietário da empresa investigada.
Por dentro da investigação
A ação é resultado de investigação iniciada em 2017 pela DRACO, que teve início a partir de uma denúncia anônima dando conta de supostas irregularidades nas contratações da referida empresa com o Governo do Estado de Rondônia, com destaque para serviços de transporte aeromédico, por meio da SESAU (Secretaria de Estado da Saúde).
As diligências do SEVIC da DRACO revelaram o vínculo de proprietários e alguns funcionários da empresa de táxi aéreo com a cúpula dos órgãos públicos contratantes. Ainda, merece destaque a descoberta de uma segunda empresa, denominada STAR TUR TURISMO, com o mesmo quadro societário da investigada, sobre a qual exsurgiram indícios de ter sido constituída exclusivamente para fins de beneficiar alguns gestores, inclusive com doações a campanhas eleitorais no curto período em que esteve ativa no órgão de registro local.
Os investigadores da DRACO materializaram elementos de informação que corroboram a denúncia inaugural quanto à suposta associação de servidores públicos, com o intuito profícuo de beneficiarem a empresa contratada em detrimento da utilização do GOA (Grupo de Operações Aéreas) do Corpo de Bombeiros Militar, que teriam condições de atender à demanda contratada.
Em relação ao contrato de prestação de serviço aeromédico, firmado pela empresa investigada e a SESAU, foram constatadas inconsistências entre as informações prestadas pela empresa e as fornecidas pelo Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Manaus – DTCEA/AM, mormente quanto ao plano de voo fornecido pelos pilotos das aeronaves da RIMA. Escorada nessa constatação, em dezembro de 2018, a DRACO cumpriu mandado de busca e apreensão na sede da Secretaria, resultando na apreensão física dos autos do respectivo processo de contratação.
Nos 18 (dezoito) volumes do processo foram juntadas as notas fiscais e relatórios médicos dos pacientes transportados pela empresa, nos anos de 2016, 2017 e parte do ano de 2018.
Já no início da análise, identificou-se que a maioria das informações prestadas pela empresa (dados da aeronave, os locais de partida e chegada, horas previstas de pouso e decolagem, rota, altitude, nome dos passageiros, tripulação, o percurso, dentre outras informações), quando da comprovação dos transportes, era discrepante àquelas fornecidas pelo DTCEA.
Ainda, visando a uma análise formal e material da contratação, fora demandado o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD/PC-RO, sendo constatada, entre outras irregularidades, a discrepância entre um Contrato de 2016, o respectivo Edital e Ata de Registro de Preços, mormente quanto à inclusão, por meio de retificação, da necessidade de “aeronave de asa fixa e pressurizada”, em flagrante direcionamento do objeto para a contratação da empresa RIMA.
A partir da análise técnica, exsurgiram indícios de falsificação de publicações de atos no Diário Oficial do Estado (DOE), juntados nos autos do respectivo processo, como no caso da nomeação do fiscal do contrato, que teve publicada sua portaria no órgão de imprensa oficial (junho de 2016) antes mesmo da data da formal assinatura (setembro de 2016).
As investigações apontaram, entre outras inúmeras irregularidades, as ausências de datas de certificação em notas fiscais objeto de liquidação; de publicação de resumo do contrato no DOE; do carimbo de identificação de um dos membros da comissão de certificação de serviços prestados; da comprovação de utilização de dois pilotos por voo (como exigido no termo de referência); do relatório de acompanhamento e fiscalização do contrato, referentes a notas fiscais liquidadas e pagas no período analisado.
Constataram também pagamentos referentes a voos aeromédico realizados em datas anteriores à formal vigência do contrato, sem que, para tanto, fosso formalizado qualquer processo de reconhecimento de dívida ou contratação emergencial.
Segundo a Polícia Civil, ficou comprovado o conluio de servidores públicos e particulares visando ao direcionamento do certame licitatório para beneficiar a empresa RIO MADEIRA TÁXI AÉREO LTDA, tanto que foi a única a participar do procedimento, justificando o pregoeiro a contratação em razão da “importância e necessidade da contratação, bem como na necessidade de se evitar o fracasso do certame a empresa foi habilitada”.
Ainda segundo a nota da Polícia Civil, “É flagrante o direcionamento da contratação, tanto que, como forma de garanti-la, talvez em função de eventual concorrência, procedeu-se inclusive a uma retificação do edital, quando acrescida a característica de aeronave específica da empresa investigada. O estratagema do grupo criminoso garantiu a contratação, passando-se, nos anos seguintes, à prestação de serviço diverso e mais oneroso daquele que deveria ser objeto contratado.”
Condutas criminosas e responsabilização criminal
Em nota, a Polícia Civil definiu as condutas criminosas da seguinte forma:
Os gestores da pasta, nos anos de 2016 a 2018, descumpriram as cláusulas editalícias e contratuais, deixando de aplicar as sanções devidas à empresa, beneficiando a contratada com novas prorrogações, além de contratar, dispensando a licitação, fora dos casos previstos em lei, infringido, por conseguinte, os artigos 89 e 92, ambos previstos na Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos).
A conduta dos outros agentes públicos, responsáveis pela fiscalização, encontra-se espeque no artigo 92 da Lei 8.666/93, visto que permitiram que a empresa contratada aferisse ilicitamente vantagem durante a execução do contrato de transporte aeromédico, omitindo-se, deliberadamente, quanto ao dever de fiscalizar e notificar a prestação do serviço.
Os membros da comissão certificadora, que atestaram o recebimento de serviços em data posterior ao que realmente executados, praticaram o crime de falsidade ideológica, em tese, conduta típica que se amolda no art. 299 do Código Penal.
Os ordenadores de despesa, servidores responsáveis pelo orçamento da pasta, ao autorizarem a liquidação irregular das despesas, gerando, consequentemente, o pagamento indevido à contratada, infringiram, além das sanções administrativas e civis, o preceituado no art. 92, 1ª parte, da Lei Licitatória, já que admitiram que a empresa contratada obtivesse vantagem ilícita durante a execução do contrato.
O proprietário da empresa RIO MADEIRA TÁXI AÉREO LTDA. obteve vantagem indevida das prorrogações contratuais, sem mencionar a fraude contratual ao prestar o serviço diverso do contratado, tornando-o mais oneroso para a Administração Pública, conforme preconiza o art. 96, V, da mencionada Lei de Licitações.
Por fim, os investigados se alinharam deliberadamente de forma estável para conseguirem êxito na prática de crimes licitatórios, contra a fé e a paz pública, malgrado os ilícitos administrativos, civis e atos de improbidade administrativa. Assim, resta também configurado o delito de associação criminosa, previsto no art. 288 do Código Penal.
Disque Denúncia
O serviço do Disque Denúncia Anônima (197) é instrumento importante onde a sociedade pode ligar e denunciar com plena garantia do sigilo de quem utiliza do serviço. Isso é participação popular em questões de segurança pública. Disque Denúncia (197) informando o paradeiro de foragidos.
Sobre o GOA
O Grupo de Operações Aéreas (GOA) do Corpo de Bombeiros é uma organização de Aviação de Segurança Pública que possui atribuições definidas pela Constituição Federal e Estadual, além de estar sob as regras da Subparte K do RBHA 91 da ANAC e da AIC-N 27 do DECEA. As operações aeromédicas, transporte de enfermos e órgãos humanos, resgate, busca, salvamento, defesa civil são missões autorizadas pelo regulamentos, inclusive com algumas permissões especiais, como pousar em áreas não homologadas.
O GOA foi criado pela Lei Nº 2.699 em 28 de março de 2012 e atualmente possui uma frota composta por quatro aeronaves: um Beech 58 Baron (PT-LMU), um Cessna 210 (PT-DPH), um helicóptero Helibras HB350B Esquilo (PT-HMW) e um Grand Caravan EX (PR-RLM).
Por pertencer às estrutura da Segurança Pública possui prerrogativas como a preservação da incolumidade das pessoas. Por isso tem como principal fundamento salvar vidas e proteger o patrimônio.
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