A atuação da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul junto ao Tribunal de Justiça do Estado conseguiu a liberação para contratação de dois helicópteros para transporte de pacientes pela Secretaria Estadual da Saúde, que serão operados pelo Batalhão de Aviação da Brigada Militar, conforme decisão da 1ª Câmara Cível, publicada nesta segunda-feira (31).
A Justiça, em 1º grau, havia suspendido a licitação atendendo pedido em mandado de segurança impetrado pela empresa Helicópteros do Brasil S/A – Helibrás.
A PGE, em agravo de instrumento interposto, argumentou que “a administração pública cumpriu rigorosamente a lei, uma vez que o edital foi publicado no dia 13 de dezembro de 2013 e a abertura para o recebimento de propostas se deu no dia 27 de dezembro de 2013, ou seja, o prazo não foi inferior a oito dias úteis”.
A PGE aduziu ainda que, “por se tratar de aeronave destinada à busca, ao transporte e à remoção de pacientes, em regime de urgência e de emergência, há a necessidade de que detenha a capacidade mínima de 06 passageiros e de 02 pilotos, totalizando oito pessoas”. Também citou “oito exemplos de aeronaves que poderiam participar do certame por preencherem os requisitos do edital”, e destacou que “as exigências do edital quanto ao número de passageiros, às acomodações de macas ao lado da aeronave e à área de isolamento para o piloto se fazem necessárias, a fim de garantir a celeridade e a segurança dos pacientes e da equipe que estará atuando”.
Ao acolher os argumentos da PGE, o TJ “deu provimento ao agravo de instrumento para julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, e, consequentemente, determinar o prosseguimento da contratação”.
Atuou no processo o Procurador do Estado Juliano Heinen, da Procuradoria do Domínio Público Estadual.
Para saber mais leia: Tribunal de Contas do RS suspende licitação para compra de dois helicópteros AW 119.
Fonte: PGE.
