A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) receberá até o dia 16 de novembro sugestões para revisão do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) 117, intitulado “Requisitos para Gerenciamento de Risco de Fadiga Humana”. Nesta revisão estão sendo propostos novos requisitos para o gerenciamento de fadiga nas operações aeromédicas e nas operações aéreas privadas internacionais.
O objetivo da Consulta Pública 13/2023 é melhorar o regulamento de forma a estender o conceito de gerenciamento de fadiga para novos tipos de operação, minimizando os efeitos prejudiciais da fadiga nas operações aéreas e, ainda, garantindo um monitoramento contínuo dos riscos de segurança. Pretendem assegurar que os profissionais executem suas atividades sob um nível adequado de alerta.
Formulário
As contribuições ao texto da proposta devem ser enviadas à Agência por meio de formulário eletrônico disponível na página de Consultas Públicas no Portal da ANAC.
Além do formulário da Consulta Pública 13/2023, os interessados poderão ter acesso ao texto da minuta, justificativa, quadro comparativo e, análise de impacto regulatório e outros documentos de suporte à proposta. A decisão de submeter o tema à consulta pública foi tomada pela Diretoria Colegiada na reunião do último dia 26 de setembro.
- Emenda ao RBAC 117,
- Quadro comparativo,
- Análise de Impacto Regulatório referente ao assunto de gerenciamento de fadiga para tripulantes de operações aeromédicas,
- Tabela classificatória de cada artigo, inciso ou parágrafo da Lei 13.475/17, indicando as atribuições da ANAC,
- Referência cruzada entre a Lei 13.475/17 e o RBAC 117,
- Referência cruzada entre o RBAC 117 e a Lei 13.475/17,
- Justificativa,
- Decisão da Diretoria Colegiada.
