Santa Catarina – O aumento dos valores para custeio de combustível e locação da aeronave do Serviço Aeropolicial (SAER) têm causado preocupação para a Polícia Civil (PC) na região Sul do Estado. Os gastos altos estão dificultando e podem prejudicar a curto prazo o atendimento do Serviço Aeromédico realizado nas regiões da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), da Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc) e da Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel).
O serviço que funciona há dois anos e meio atendendo as três regiões já salvou inúmeras vidas. Em 2023 o serviço aeromédico já foi acionado 90 vezes, entre os meses de janeiro e abril. No ano passado, no total, foram 171 chamados e em 2021 foram 190 atendimentos.
Conforme o comandante do SAER em Criciúma, delegado Gilberto Mondini, existe uma grande dificuldade financeira atualmente, e com isso, a Polícia Civil busca uma forma de manter o serviço funcionando, buscando auxílio dos municípios da região da Amesc, que não contribuem financeiramente, mas que possuem uma grande demanda de atendimentos feitos pela aeronave e sua equipe.
“O serviço aeromédico é custeado pela Polícia Civil, que tem os encargos de manter a aeronave com manutenção, locação, combustível e tripulação. A Amurel e a Amrec ficam com os encargos médicos hospitalares. Toda a parte de folha de pagamento dos profissionais e os insumos hospitalares são custeados por essas associações, porém o serviço atende também a Amesc”, explicou.
O custo mensal da Polícia Civil é de cerca de 659 mil; e da Amurel e Amrec é de R$ 118 mil. Segundo o delegado, a dificuldade principal é que alguns prefeitos não demonstrariam interesse em realizar os pagamentos.
“Fomos explicar, mostrar que a demanda existe e isso faz muita diferença na vida das pessoas. Acredito que essa situação foi superada, porém, hoje eles alegam que há uma dificuldade jurídica em fazer essa transferência de recursos da associação para a polícia. Só que temos isso já na Amrec e na Amurel funcionando há dois anos perfeitamente”, explicou.
O que diz a associação Amesc?
O secretário executivo da Amesc, Francisco Diello, afirmou que a situação envolve dois empecilhos: a legalidade de como fazer e a legalidade de assumir algo que não é de responsabilidade dos municípios. Ele explicou que o problema maior está na forma da contribuição, que não é possível ser feita via associação, pois não há possibilidade legal para isso.
“Algumas regiões estão fazendo via consórcio público. O meu consórcio público (da Amesc) não tem todos os municípios. Seriam apenas alguns municípios [arcando com os pagamentos], e é onde pega essa questão da legalidade”, disse.
Ele complementou dizendo ainda que a associação não tem a capacidade jurídica de impor isso, e falou da possibilidade de criação de um instrumento jurídico para a transferência desses valores. Diante da situação, cada município tem avaliado o quanto deve colaborar com os pagamentos ou não. Entretanto, Diello comentou que existe também outra preocupação referente ao assunto.
“Hoje eles estão preocupados em assumir uma responsabilidade que não é deles. Não compete aos municípios fazer esse custeio e estamos analisando se dentro da legalidade é possível fazer”, ressaltou.
O delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, pontuou que o custo do serviço aeromédico é R$ 118 mil por mês, e quem banca este valor atualmente são a Amurel e a Amrec, o que totaliza o envolvimento de 30 municípios. “Só que o serviço também é utilizado pela Amesc. Então, com isso, estamos colocando dinheiro da Amurel e da Amrec no atendimento da Amesc”, disse.
O delegado disse ainda que a segurança pública é uma responsabilidade do estado, mas que a saúde pública tem uma tríplice responsabilidade. “Então é estado, município e a união federal. Pela Constituição Federal, [essa responsabilidade] é dos três órgãos”, ressaltou.
Gabriel ressalta ainda que diante dessa situação, os atendimentos vêm sendo realizados na medida do possível. “Aí vem a pergunta: até quando as duas regiões vão bancar um serviço para a Amurel?”, complementou. Em 2023, contabilizado até o mês de abril, foram 29 atendimentos na Amesc.
O delegado-geral afirmou ainda que a missão da Polícia Civil do Estado é a segurança pública, e que o auxílio no atendimento médico à sociedade em geral “é um plus”.
