Mato Grosso do Sul – O Projeto Lei Legislativo nº 8.489/17, de 09/05/2017, na Câmara Municipal de Campo Grande prevê que a Guarda Civil Municipal de Campo Grande utilize drones em operações de segurança. A proposta será votada em segunda discussão na sessão da próxima terça-feira, dia 12, no Legislativo municipal.
Para o vereador que apresentou a medida, Delegado Wellington de Oliveira (PSDB), o projeto se justifica em virtude do “crescente aumento da marginalidade, que causa insegurança à população”.
Segundo a justificativa do Projeto, “a operacionalização de Drones tem como objetivo a fiscalização de bairros e comunidades de difícil acesso, vias públicas, praças e parques. A adoção da tecnologia é mais uma opção na prevenção e combate a criminalidade na Segurança Pública Municipal, bem como instrumento de tomada de decisão em eventos críticos.”
Ainda conforme a justificativa, “com a utilização do drone a GCM passa a ter visualização de 360 graus sobre o cenário analisado, proporcionando inteligência em tempo real para a tomada de decisão em incidentes. Com a atual tecnologia e a escassez de recursos humanos muito pode ser feito em prol da vigilância de próprios do município e fiscalização de grandes públicos. A flexibilidade e mobilidade dos drones fornecem uma maneira de reunir informações adicionais que não podem ser vistas ao nível da rua”.
PROJETO DE LEI 8.489/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal de Campo Grande.”
A Câmara Municipal de Campo Grande, MS
APROVA
Art. 1° – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a implantação e operacionalização de drones para o apoio às ações de segurança comunitária da Guarda Civil Municipal.
Art. 2° O poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Campo Grande, 09 de maio de 2017.
Vereador Delegado Wellington
