Estados Unidos – O governador da Califórnia aprovou no dia 28 de setembro o Projeto de Lei de Montagem Nº 2655 que torna ilegal profissionais (“first responder”) fotografarem pessoa falecida em uma cena de acidente ou de crime com finalidade diversa da atividade de investigação policial ou de perícia, ou ainda nos casos em que haja “interesse público”.
Caso fotografe fora desse contexto, o profissional cometerá uma contravenção punível com uma multa não superior a mil dólares (US$ 1.000) por violação. A regra entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Para a norma, “first responder” significa um socorrista, policial, paramédico, técnico de emergência médica, pessoal de serviço de resgate, gerente de emergência, bombeiro, perito, legista ou funcionário de um legista.
Motivação
As mortes da lenda na NBA, Kobe Bryant, sua filha Gianni, de 13 anos, e mais sete pessoas, em um acidente de helicóptero em janeiro de 2020, motivaram a legislação.
Vanessa Bryant, viúva de Kobe, processou o departamento, alegando invasão de privacidade, negligência e imposição intencional de sofrimento emocional pelo suposto compartilhamento de fotos do local onde seu marido e filha morreram.
De acordo com o xerife do condado, Alex Villanueva, depois que os funcionários foram identificados, ele exigiu que as imagens fossem excluídas. Segundo o xerife, o departamento tem uma política contra tirar e compartilhar fotos de cenas de crimes, mas não havia regras claras sobre acidentes.
No Brasil
Tramita no Senado Federal, Projeto de Lei do Senado (PLS) 79/2018, que inclui o artigo 140-A entre os crimes contra a honra, que prevê detenção e multa para aquele que fotografar ou divulgar, por qualquer meio, imagem de pessoas acidentadas ou em situação vexatória, sem a sua autorização ou fora de contexto jornalístico.
A pena é similar ao crime de vilipêndio de cadáver, previsto no artigo 212 do Código Penal, considerado um crime de desrespeito aos mortos. De acordo com especialistas, o termo vilipendiar conta com outras compreensões, como por exemplo: menosprezar, rebaixar, desdenhar ou desprezar, podendo alcançar pessoas que expõem ou divulgam na internet imagens de pessoas mortas.
