Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC) aprovou proposta que obriga órgãos públicos, instituições militares e empresas públicas e privadas de transporte a ceder vagas, com prioridade, para o transporte de órgãos e tecidos para transplante e equipes médicas responsáveis pela captação (PL 2288/15).
Os órgãos, empresas e instituições que operem ou utilizem veículos de transporte de pessoas e cargas, por via terrestre, aérea ou aquática, se recusarem a dar essa prioridade, sem justa causa, estarão sujeitas a multa.
De acordo com o texto aprovado, o transporte será gratuito e coordenado pelo Sistema Nacional de Transplantes, por meio da Central Nacional de Transplantes. Também deverá ser feito em tempo e condições adequados para cada tipo de órgão, tecido ou parte do corpo, garantindo-se a qualidade, a segurança e a integridade do material.
A proposta considera justa causa o cancelamento de reserva do passageiro para garantir o transporte para o transplante, isentando a empresa de responder por descumprimento do contrato de transporte. O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Exceção será feita para aeronaves, veículos e embarcações que estiverem em missão de defesa aeroespacial ou engajados em operações militares, que não deverão interromper suas operações. O projeto modifica a Lei dos Transplantes.
A relatora na CCJC, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que o texto vai acelerar o processo da doação de órgãos no País. “Nós aprovamos um projeto da maior importância para quem acredita na doação de órgãos, para quem acredita na importância da doação de órgãos. Esse projeto acelera o transporte para que esses órgãos cheguem aos possíveis usuários.”
