OACI discute sigilo das informações de segurança de voo

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A terceira reunião do Safety Information Protection Task Force (Força-Tarefa de Proteção às Informações de Segurança de Voo), grupo formado por estados-membros da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), que avalia possíveis melhorias na regulamentação internacional visando à proteção das informações de segurança de voo, ocorreu em Montreal/ Canadá, entre os dias 12 e 16 de março, com a participação do CENIPA/ Brasil.

O Tenente Coronel Fernando Luís Volkmer explicou que a última reunião da Força-Tarefa ocorrerá no final deste ano para apresentação da proposta final, ou seja, recomendações que assegurem um nível apropriado de proteção das informações de segurança de voo relacionadas ou não ao processo de investigação de acidentes e incidentes. As sugestões, decorrentes de estudos e discussões, serão analisadas pela OACI e poderão ser incorporadas a dois Anexos: 13, que trata da investigação de acidentes, e 19, que trata do Sistema de Gerenciamento da Segurança (SMS).

Alguns integrantes da Força-Tarefa de Proteção às Informações de Voo são Austrália, Brasil, Comunidade Europeia, Estados Unidos, Peru, Espanha, Reino Unido, Cingapura, Canadá, Coreia do Sul, Japão, Nigéria, Rússia, Chile, Emirados Árabes Unidos, Costa Rica, Camarões, entre outros.

Dividida em subtemas para facilitar a propositura de sugestões na reunião final, a última etapa dos trabalhos vai analisar: Proteção às informações criadas na investigação; Proteção às informações criadas pela autoridade reguladora; Proteção às informações criadas pelas prestadoras de serviços (empresas aéreas) e Proteção às informações relativas a organismos internacionais e troca de informações entre países-membros.

Iniciativas do Brasil apresentadas à comunidade internacional

O Projeto de Lei 2453/ 2007, criado para normatizar a proteção às investigações SIPAER e ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, foi citado na reunião como exemplo de ação realizada no Brasil para proteger informações. Além disso, o primeiro Curso “Os Desafios do Direito Aeronáutico e do Direito Administrativo Militar”, realizado em Recife (PE), em junho de 2011, com o apoio da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, foi mostrado à comunidade internacional como iniciativas bem-sucedidas no Brasil.

“O curso, que serviu para explicar à Justiça Federal a importância da investigação SIPAER realizada para a prevenção, frutificou em seguida, quando uma decisão judicial limitou o acesso da autoridade policial e do Ministério Público Federal às informações do CENIPA, com fundamento no item 3.1 do Anexo 13 da Convenção de Chicago”, explica o Chefe do CENIPA, Brigadeiro do Ar Carlos Alberto da Conceição.

Na Espanha houve decisão semelhante, em decorrência de nova legislação aplicada na Europa. A Austrália se apresenta com maior destaque na proteção às informações, também por força de lei.

O projeto de lei federal pretende impedir que detalhes da apuração sejam usados pela polícia, pelo Ministério Público ou pela Justiça em inquéritos ou processos criminais contra suspeitos de causar os acidentes.

Um dos responsáveis pelo projeto, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), diz que isso deve ocorrer já neste semestre. A “criminalização” das investigações da Aeronáutica é danosa e crescente, avalia o órgão. O objetivo, diz, é descobrir elementos que previnam novos acidentes – não é punir quem os causou.

A diretriz de prevenir/não punir é referendada por convenção da Organização Internacional de Aviação Civil, da qual o Brasil é signatário. Para a Aeronáutica, encontrar culpados cabe à polícia, por isso, a investigação policial deve caminhar separada.

Críticos da proposta entendem que, se aprovada, ela engessará o trabalho da polícia, que terá mais dificuldade para achar culpados; a impunidade, entendem, aumentará. Entre os opositores há parentes de vítimas de desastres.

Como é atualmente

Hoje, as autoridades pedem, via Justiça, dados da apuração militar ou se fiam nos relatórios finais (públicos) para subsidiar ações penais. Estão sendo processados assim Joseph Lepore e Jan Paladino, que pilotavam o jato Legacy que se chocou contra um Boeing da Gol em 2006.

Pelo projeto, quem colaborar com a investigação ficará sob sigilo. Ainda que venha a público, o depoimento não poderá ser usado no tribunal. A intenção é que essa pessoa ajude por estar a salvo de incriminação, mesmo se um erro seu tiver contribuído para a tragédia. Se não houver o sigilo, o temor é que o colaborador se iniba e não ajude.

Há precedentes: no acidente da Gol, controladores se recusaram a ajudar a Aeronáutica por medo de punição. O projeto dá aval à Aeronáutica para não fornecer análise da caixa preta às autoridades. Isso significa que a polícia terá que fazer a sua análise, o que pode levar tempo, a considerar que policiais não são especialistas em acidentes; será possível pedir ajuda à Aeronáutica para tal.

O texto também define que a Aeronáutica mandará na cena do acidente, o que lhe dá poder de barrar autoridades ou vetar retirada de destroços. O relatório final continuará a ser publicado.

Visitas de cortesia

Presente na reunião plenária da Força-Tarefa, o Brigadeiro Carlos Alberto da Conceição realizou visitas ao Secretário-Geral da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), Raymond Benjamin, à Diretora de Navegação Aérea, Nancy Graham, ao Presidente do Conselho da ICAO, Roberto Kobeh González, e ao embaixador do Brasil no Canadá.

Durante as visitas o Brigadeiro Carlos ressaltou a preocupação do CENIPA com possíveis alterações do Anexo 13, especificamente a transferência das orientações legais para a proteção das informações de segurança de voo dos sistemas de coleta e processamento de dados, conhecido como Attachment E, do referido anexo para o Anexo 19.

“Esta mudança, proposta pelo Safety Management Panel, pode trazer prejuízos para a proteção das informações produzidas durante as investigações de acidentes aéreos. Desta forma, o CENIPA está discutindo o assunto com o alto escalão da ICAO e com os participantes da Força-Tarefa para buscar solução adequada para o problema”, esclarece o Brig Carlos.

A Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) considera que a existência de salvaguardas legais para proteção das informações é essencial para encorajar os reportes e a cooperação entre os participantes nas investigações de acidentes aeronáuticos.

Fonte: CENIPA e Folha de São Paulo.

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