Publicada portaria sobre Mobilização Nacional de Aeronaves e Tripulações de Segurança Pública

No dia 03 de julho publicou no Diário Oficial da União, No 127, Seção 1, pg. 29, a Portaria No 1.302, de 29 de junho de 2012, que dispõe sobre a implantação do Plano de Mobilização Nacional de Aeronaves e Tripulações de Segurança Pública para auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos e na prevenção ao delito e à violência.

Esta portaria foi assinada pelo Ministro da Justiça no dia 27 de junho após o lançamento, em Alagoas, do Programa Brasil Mais Seguro, um pacto pela redução de crimes violentos, cujo projeto piloto foi lançado no estado que registra o maior número de homicídios a cada cem habitantes.

Helicópteros da Polícia Militar do Paraná, Minas Gerais e de outros Estados já estão operando em Alagoas e no primeiro final de semana, após  lançamento do programa, houve uma queda de 50% no número de homicídios.

Confira a Portaria No 1.302, de 29 de junho de 2012:

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições , resolve:

Art. 1º Implantar o Plano de Mobilização Nacional de Aeronaves e Tripulações de Segurança Pública para auxílio na ocorrência de catástrofes ou desastres coletivos e prevenção ao delito e à violência.

Art. 2º O Plano será executado pelo Ministério da Justiça, por meio da articulação do Departamento de Polícia Federal-DPF, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal-DPRF e do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública-DFNSP, com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal em regime de cooperação.

Parágrafo único: A adesão ao Plano será consolidada com a celebração de termo de adesão entre o Ministério da Justiça e os Estados e o Distrito Federal.

Art. 3º Compete à SENASP, na qualidade de órgão gestor do Plano, providenciar a mobilização de aeronaves e de suas tripulações e equipes de apoio disponibilizadas pelos órgãos de segurança públicas dos Estados e do Distrito Federal, do DPF, do DPRF e do D F N S P.

Art. 4º As aeronaves com suas respectivas tripulações e equipes de apoio poderão ser mobilizadas pela SENASP, em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do Governador ou Secretário de Segurança Pública do Estado ou do Distrito Federal.

§ 1º A solicitação de trata o caput deverá indicar o número de aeronaves necessárias à operação, bem como a indicação do responsável estadual ou distrital.

§ 2º Caberá à SENASP, após prévia manifestação técnica, definir o número de aeronaves necessárias à operação.

Art. 5º As despesas com os profissionais de segurança pública mobilizados pela SENASP para execução do Plano serão custeadas diretamente pela União, na forma da legislação vigente.

Art. 6º As despesas com combustível das aeronaves serão custeadas pelo ente federado solicitante.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

7 COMENTÁRIOS

  1. Boa iniciativa, embora não fale em quem irá arcar com o custeio operacional das aeronaves empregadas e estranhamente é uma ação do Governo Federal que remete o maior gasto para o ente solicitante que já experimenta danos severos e custos de manutenção absurdo.
    É melhor o próprio ente federativo articular a ajuda

  2. Excelente iniciativa da SENASP, um verdadeiro MARCO para a aviação de segurança publica.

    Com o advento desta Portaria Ministerial as mobilizações de aeronaves e tripulações de segurança publica, que já ocorreram de forma empírica, ganha respaldo jurídico e toda uma Logistica planejada quanto as principais responsabilidades de cada um: SENASP, Estado solicitante e Estados que cederão suas aeronaves.

    Devido a este marco em nossa atividade, a INTEGRAÇÃO entre as diversas unidades Aereas do Brasil ocorrera de forma ainda mais efetiva, uma vitoria para todos nos!

    Bons voos a todos.

    Cmte Rodrigo Duton – MAJ PMERJ

  3. Parabéns ao CONAV ( Conselho Nacional de Aviação de Segurança Pública ) extinto pela atual gestão do MJ, pelo menos as boas práticas estão sendo colocadas para funcionar, mesmo sem a participação dos estados nas discussões. Esperemos que os “doutos” consigam operacionalizar as ações deste Plano, com as devidas contrapartidas aos Grupamentos Aéreos Brasileiros. Me parece que os agentes coordenadores ( articuladores ) não foram avisados do Plano.

    Bons Voos

    TC Gonçalves
    BAVOP-PMDF

  4. Boa iniciativa, mas considero mais um “tapa-buracos” nas deficiências, desigualdades e discriminação que alguns Estados brasileiro sofrem com a distribuição de apoio do Governo Federal no que concerne ao aparelhamento que os grupamentos aéreos necessitam. Aqui no Amapá estamos sem helicóptero a quase dois anos mesmo com um grupamento formado com 20 tripulantes operacional e 5 pilotos. Torço que esse apoio chegue por aqui pois acredito que isso não seja mais um projeto pra gringo ver.

  5. Caro Rubens, para sermos justos, o estado do Amapá recebeu recurso para a compra de um helicóptero no ano passado, seria bom assessorar as autoridades do estado para a execução de tal recurso, pois vocês estão precisando.

    Um abraço

    TC Gonçalves
    BAVOp-PMDF

  6. Caro Tc Gonçalves, estou ciente do recurso de R$4.500.000,00 que foi destinado para a aquisição de uma aeronave para o Amapá, e também que o estado vai ter que custear além da contra-partida a importância de aproximadamente 3,5milhões para garantir um helicóptero multi-missão. Salientamos nossa gratidão ao seu esforço na época pra que não perdêssemos tal recurso federal. Em breve a PROG-AP, que está analisando o projeto, estará liberando para a tão esperada licitação da compra do nosso tão sonhado helicóptero, onde teve o empenho diário de membros do GTA-AP como o Cmte Maylon, o Top. Telles e outros.

    Fique com nosso Deus.

  7. Ok amigo, mas você está certo em pleitear a continuidade da política de aviação que foi interrompida, pois os Grupamento Aéreos recém criados sofrem com esta falta de apoio, um exemplo recente o acidente do Koala em Goiás.

    Um abraço e boa semana

    TC Gonçalves
    BAVOp-PMDF

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