Câmara aprova inviolabilidade do sigilo SIPAER

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A câmara dos deputados aprovou, no dia 10/04, o Projeto de Lei 2453/07, que estabelece novas normas para a investigação de acidentes aéreos. As normas, que nasceram  da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Crise Aérea, ainda dependem de sanção presidencial. O Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) acompanha a evolução do projeto.

De acordo com o texto aprovado, os dados, análises e conclusões da investigação de acidente aeronáutico não podem ser usados como prova, pois as fontes e informações Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) são protegidas pelo sigilo processual. A liberação de dados só ocorre mediante solicitação judicial e parecer do representante Sipaer.

Ainda conforme o Projeto de Lei, a investigação Sipaer tem prioridade  sobre qualquer outra. Há total liberdade de ação do investigador a tudo que estiver relacionado ao ambiente da ocorrência aeronáutica. O Sipaer ganha poder para interditar a aeronave, cuja retirada do local, só é permitida no caso de salvar vidas e preservar a segurança das pessoas.

Mudanças – Outro avanço do projeto se dá na proteção aos destroços com a especificação das ações da autoridade policial. Compete à polícia isolar e preservar o local e a aeronave acidentada ou destroços para a coleta de provas. Essa proteção perdura até o final da ação dos investigadores do Cenipa, que inclui também as necessidades da perícia criminal.

O projeto ainda altera dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica e amplia a aplicação de multa também para operadores ou exploradores de serviços aéreos, quando não informar à autoridade aeronáutica sobre um acidente ou incidente provocado pela aeronave em voo. O código previa multa apenas para o proprietário.

O texto da Lei prevê que as gravações de conversas na cabine de pilotagem  de aeronaves civis e entre controladores de tráfego aéreo podem ser utilizadas em inquéritos policiais. Quanto à investigação de aeronaves militares é de responsabilidade do Comando da Aeronáutica, Marinha e Exército.

O Cenipa continuará  atendendo a justiça na liberação de seus especialistas para prestar apoio, exceto aqueles que atuam na investigação. Todavia no caso de acidente aéreo motivado por ato ilícito, cabe a autoridade de investigação aeronáutica julgar se o caso traz proveito para a segurança Sipaer.

O Projeto de Lei 2453 acompanha as regras e recomendações assinadas pelo Brasil na convenção de Aviação Civil Internacional de Chicago.

Crise aérea -O Projeto, que amplia poderes da investigação de acidente aéreo, surgiu durante a CPI da Crise Aérea motivada pelos acidentes com aeronaves  Gol e TAM. O avião da Gol colidiu com a aeronave Legacy conduzida por pilotos americanos e caiu na Floresta Amazônica, na Serra do Cachimbo, matando 153 pessoas, em 2006.

No ano seguinte (2007), ocorreu o acidente do TAM JJ 3054, que ampliou o “caos aéreo” determinando a abertura da CPI, cuja repercussão dos fatos ganhou visibilidade na mídia e a necessidade de respostas à sociedade. O aviao da TAM derrapou na pista do Aeroporto de Congonhas (SP), matando 199 passageiros.

Fonte: CENIPA

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